014094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014094
Acórdão
Descritores: Imputação errada de acto a orgão colegial, Comissão administrativa, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Rdp, Presidente de comissão administrativa
Recorrente: Silva , Augusto e Outros
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Rdp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RDP.
Nr Convencional: JSTA00009169
Nr Documento: SA119800724014094
Data de Entrada: 31/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d0d247020cdb6d802568fc00388029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014094.1A
Sumário
Esta ferido de inexistencia juridica o despacho do presidente da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., que foi praticado para produzir efeitos como acto da propria comissão administrativa. Tal despacho não pode ser considerado como acto administrativo, por lhe faltar o elemento desta categoria - acto praticado por um orgão da administração da empresa no exercicio de poder publico. Declarada a inexistencia juridica pela comissão administrativa do acto praticado pelo presidente na pendencia do recurso, este fica sem objecto. A lide que visava a anulação do acto recorrido tornou-se supervenientemente impossivel, em virtude de o acto ja se achar extinto pela declaração da inexistencia graciosa.