039271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039271
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Declaração de ilegalidade de normas, Concurso público, Programa de concurso, Caderno de encargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00050073
Nr Documento: SA119981001039271
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE QUESTÃO PRÉVIA DA INCOMPETÊNCIA DO STA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/721b2e99ebbcaf46802568fc0039f318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039271.88
Sumário
Distinção entre actos normativos e actos administrativos; O acto administrativo versa, sobre uma determinada relação jurídica e tem carácter concreto esgotando-se com a realização do respectivo objectivo; O acto normativo em regra caracteriza-se pela generalidade e pela abstracção; O acto aludido em III tem potencialidades para se aplicar, a todos os casos que surjam e caiam nos domínios por ele regulados; Aos critérios da generalidade e abstracção, há que acrescentar, em certos casos da vida real, como conectivo do acto da Administração, outros critérios, tais como "execução permanente" "determinalidade" e "indeterminalidade", etc. A administração dos Portos do Douro e Leixões é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrando a Administração Indirecta do Estado. O programa do concurso e do caderno de encargos do concurso público de concessão do direito de exploração comercial, no regime de serviço público da actividade de movimentação de cargos contentorizados no terminal de contentores do Porto de Leixões concurso esse, aberto por anúncio de 29-9-95, tem natureza normativa.