06P4687 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal de Círculo de Barcelos foram os arguidos AA, casado, comerciante, filho de BB e de CC, natural da freguesia de Galegos São Martinho, da comarca de Barcelos, onde nasceu em 27 de Dezembro de 1967, e com domicílio no lugar de Quiraz, freguesia de Roriz, e ainda no lugar de Gandarinha, freguesia de Galegos São Martinho, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo; e DD, casado, filho de EE e de FF, natural da freguesia de São Vicente, da comarca de Barcelos, onde nasceu em 19 de Dezembro de 1967, onde reside no lugar de São Vicente condenados da seguinte forma: O primeiro como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° , do DL n° 15/93 , de 22-1, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão; de um crime de detenção e transporte de engenho com gás tóxico, p. e p. pelo art. 275° , n° l, do CP , na pena de 2 anos e 3 meses de prisão e ainda de um crime de detenção de arma de fogo de caça, sem a necessária licença, p. e p. pelo art. 6° , n° l, da Lei n° 22/97 , de 27-6, na pena de 3 meses de prisão, sendo fixada a pena unitária em 6 anos e 8 meses de prisão; O segundo como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° , do DL n° 15/93 , na pena de 4 anos e 6 meses de prisão. Deste acórdão recorreram os arguidos para a Relação de Guimarães, que confirmou integralmente o acórdão impugnado. Novamente inconformados, recorrem os arguidos para este STJ. Embora recorrendo em separado, concluem os arguidos as suas alegações de forma idêntica, questionando aplicação do art. 21º , em vez do art. 25º do DL nº 15/93 , arguindo a violação do art. 71º , nº 2, a), b), c) e e) do CP e do princípio “in dubio pro reo”, os vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação, pugnando pela aplicação de penas não superiores a 3 anos de prisão, suspensas na sua execução. O sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação pronunciou-se pela rejeição dos recursos com o seguinte fundamento: 1. Tendo os arguidos no recurso que interpuseram para o STJ simplesmente repetido, ipsis verbis, a motivação e as conclusões que haviam elaborado aquando da concretização da sua discórdia para com a decisão condenatória na 1a instância, ignorando, em absoluto, a decisão entretanto proferida pela 2a que daquela conheceu, até desprezando esta por não apresentarem quaisquer razões que a contrariam, por não cuidarem de demonstrar que a verdadeira decisão de que recorrem se mostra desconforme com o direito, 2. Ao assim procederem, não apresentaram a motivação exigida a quem recorre, sendo um recurso, afinal, a que falta a motivação. 3. Esta constatação constitui facto que determina a não admissibilidade daquele, devendo ser, por isso, rejeitado. Neste STJ, o sr. Procurador-Geral Adjunto, concordando com esta posição, suscita a questão prévia da rejeição do recurso. Foi dado cumprimento ao art. 417º , nº 2 do CPP . II. Confrontando as alegações apresentadas pelos arguidos para a Relação (fls. 589-611 e 612-633) e para este STJ (fls.754-776 e 778-799), constata-se que as segundas, não só colocam as mesmas questões, como inclusivamente repetem ipsis verbis as primeiras. Daí se conclui necessariamente que os recorrentes não impugnam o acórdão da Relação, mas sim, mais uma vez, o da 1ª instância, que agora não está em apreciação. É certo que a decisão da Relação confirmou integralmente a decisão do Tribunal de Círculo de Barcelos. Mas, ao fazê-lo, produziu argumentação e fundamentação que agora se impunha aos recorrentes rebater e impugnar. Efectivamente, sobre cada uma das questões colocadas se pronunciou a Relação, rebatendo os argumentos dos arguidos e concluindo pela sua não procedência. Ora, sobre as razões que ditaram a improcedência dos recursos, sobre os fundamentos do acórdão da Relação, que é, e só ele, a decisão agora impugnada, nada dizem as alegações dos recorrentes. Tem assim de concluir-se que os recursos interpostos para este STJ não estão motivados. A falta de motivação implica a rejeição dos recursos, nos termos do art. 420º , nº 1, com referência ao art. 414º , nº 2, ambos do CPP . III. Nestes termos, procedendo a questão prévia suscitada pelo MP, rejeitam-se os recursos interpostos, ao abrigo das disposições citadas. Vão os recorrentes condenados em 5 UC de taxa de justiça, cada um. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007 Maia Costa (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira (com declaração de voto de “(…) não poder afirmar-se – apesar de a motivação para o Supremo constituir um mero decalque da motivação para a Relação – que o recurso (para o Supremo) não foi «motivado» e que, «por falta de motivação», devesse rejeitar-se. Com efeito, tenho entendido que só há «falta de motivação» quando, «interposto o recurso», não for «junta a motivação» ( art. 414.º , n.ºs 1 e 2 do CPP ), ou seja, quando o requerimento de interposição de recurso não vier acompanhado de qualquer «motivação» ou esta, sendo o recurso interposto por declaração na acta, não tiver sobrevindo nos 15 dias seguintes ( art. 411.º , n.º 3). Em suma, quando o recurso tenha ficado «deserto» (cf. art. 690.º , n.º 3 do CPC ) (…).”