I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º»,...

Para a aferição da verificação das exigências do art. 640º do CPC, a alegação do recurso e as conclusões devem ser lidas concertadamente, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

I. Invocada nulidade, enquanto objeto da revista, traduzida na decisão de não admissão da apelação, sem cumprimento do contraditório, que necessariamente poderá acabar por afetar a decisão recorrida,...

I - Dado que o recorrente não transpôs para as conclusões de recurso o que invocou na sua motivação quanto à pretendida atenuação especial da pena, tal significa que o recorrente, para efeitos de...

I - Não formulando o recorrente no plano técnico-jurídico processual qualquer questão concreta, consubstanciando as conclusões da motivação de recurso meras críticas genéricas sem real motivação e...

A não indicação nas conclusões das alegações do recurso de apelação dos concretos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar permite a rejeição imediata do recurso nessa parte.

I - Os acórdãos, proferidos pela Relação, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, não admitem recurso de revista, uma vez que não se inscrevem no âmbito delimitado pelo artigo 671.º do CPC.

O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora...

I- A circunstância qualificativa “frieza de ânimo” consistirá numa vontade criminosa particularmente intensa durante um período de tempo suficiente, para poder reflectir sobre o crime antes de...

I. O A reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de revista prevista no art.º 643.º do CPC, constituindo uma das modalidades que pode assumir a impugnação de decisões judiciais, deve...