Quem foi o relator do acórdão 005085?

O relator foi Ruben Carvalho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005085?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1974.

005085 - STA

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005085 - STA

005085

Supremo Tribunal Administrativo•15 de maio de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005085DGSI

Data

15/05/1974

Relator

Ruben Carvalho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pinto , Joaquim

Recorridos

Coelho , Abilio

Descritores

Transgressão aduaneira Bilhete de despacho de importação Despachante oficial Erro de classificação pautal Responsabilidade objectiva

Objeto

DESP AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional

JSTA00014455

Nr Documento

SA219740515005085

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT.

Aditamento

O art. 96, paragrafo 2 da Reforma Aduaneira contem uma norma de responsabilidade objectiva.

Nível Privacidade

Sumário

Considera-se sempre transgressão fiscal prevista e punida pelo paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o erro de classificação pautal cometido pelo despachante ao processar o respectivo bilhete de despacho de importação.

Referências Legais

Legislação Nacional

REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/06/19 IN AD N143 PAG1611.
AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 PAG717.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1693.
AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG131.

Sumário

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