016777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016777
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Ingresso no quadro geral de adidos, Governo de transição de angola, Categorias da ex-administração ultramarina, Rectificação de categoria, Pensão de aposentação
Recorrente: Esteves , Odete
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035104
Nr Documento: SAP19900405016777
Data de Entrada: 20/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/536b06968030ef6e802568fc0038cae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016777.1B
Sumário
O Estado Português reservou para si fixar os critérios ou regras de efectuar o ingresso no quadro geral de adidos dos ex-funcionários da administração ultramarina. Uma dessas regras foi não considerar a situação resultante de mudanças de categoria efectuadas na vigência dos governos provisórios das ex-colónias, que não fossem consequência normal as justas expectativas de promoção do funcionário em causa. Deste modo, não merece censura o ingresso no quadro geral de adidos da recorrente, em que não foi considerada a "categoria" alcançada em movimento ou despacho efectuado pelo Governo Transitório do ex- -Estado de Angola e antes, considerada, a categoria que detinha, à data da independência daquela colónia, no quadro do funcionalismo ultramarino. Como a "rectificação" da categoria para ingresso no quadro geral de adidos pressupõe a rejeição, pela Administração portuguesa, da categoria detida e obtida após a independência das ex-colónias, não influi aquela, pois não pode ser considerada na pensão de aposentação da recorrente. IV - Decidindo assim, não merece qualquer censura o acórdão recorrido, que se mantém, portanto.