000435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000435
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Factura, Compra e venda, Transacção unica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Estabelecimentos J B Fernandes Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013775
Nr Documento: SA219760609000435
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1191a84546aa3077802568fc00370e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000435.8C
Sumário
Não infringe qualquer disposição legal o grossista que inclui numa declaração modelo n. 13, correspondente a um unico contrato de compra e venda, mais do que uma factura relativa a cada uma das remessas parcelares de mercadorias efectuadas em cumprimento do referido contrato. A referida declaração modelo n. 13 não esta, portanto, por esse facto, indevidamente preenchida, conservando o seu valor juridico para efeitos do imposto. O cumprimento fraccionado do contrato de compra e venda (a remessa em parcelas das mercadorias objecto do contrato) tem um limite temporal que coincide com o termo do prazo em que a respectiva declaração modelo n. 13 tem de ser entregue na Repartição de Finanças.