014424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014424
ACORDAO
Descritores: Fundamentação per relationem, Reintegração de servidores do estado, Motivo de natureza politica, Interpretação do acto administrativo, Materia de facto
Recorrente: Andrade , Virginia
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/11.
Nr Convencional: JSTA00011222
Nr Documento: SAP19870428014424
Data de Entrada: 19/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f483e403171477fe802568fc0036e101
Sumário
I - Não ha vicio de forma quando no parecer promulgado pelo despacho recorrido ha fundamentos expressos em razões de facto e de direito da decisão, sendo esta a conclusão logica e necessaria dos motivos invocados. II - A reintegração ao abrigo dos Decretos-Leis 173/74, 304/74 e 232/78 so e permitida desde que o afastamento se tenha alicerçado em motivos de natureza politica. III - A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto.
