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014424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014424
ACORDAO
Descritores: Fundamentação per relationem, Reintegração de servidores do estado, Motivo de natureza politica, Interpretação do acto administrativo, Materia de facto
Sumário
I - Não ha vicio de forma quando no parecer promulgado pelo despacho recorrido ha fundamentos expressos em razões de facto e de direito da decisão, sendo esta a conclusão logica e necessaria dos motivos invocados. II - A reintegração ao abrigo dos Decretos-Leis 173/74, 304/74 e 232/78 so e permitida desde que o afastamento se tenha alicerçado em motivos de natureza politica. III - A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto.