005752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005752
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Liquidação, Comissão distrital de revisão, Acto destacavel, Caso resolvido, Objecto da impugnação judicial, Cumulação de pedidos
Recorrente: Antonio Rachão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028395
Nr Documento: SA219890118005752
Data de Entrada: 08/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/694be0b19a8e858f802568fc0037d65bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005752.05
Sumário
O contribuinte pode na mesma petição atacar não so a liquidação do imposto, como tambem sindicar o valor tributavel fixado, desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos. Ultrapassado o periodo de recurso da deliberação da comissão distrital de revisão que fixou o valor tributavel (artigos 13 a 16 e 18 do Codigo do Imposto de Transacções), tal deliberação, como acto destacavel sindicavel autonomamemte, firmou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido, com efeitos semelhantes ao caso julgado, não podendo depois ser sindicada na impugnação judicial que se deduziu contra a liquidação do imposto de transacções. Os recursos são os meios adequados a obter a reforma de uma decisão considerada injusta e inquinada de qualquer ilegalidade ou de erro de julgamento. Os recursos não podem ter por escopo prestar esclarecimentos ou conceder consultas.