Acórdão STA (1984) — Infracção ao regime de credito

Acórdão

019425

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1984
Relator: Costa Mesquita

Infracção ao regime de creditoJunção de documentosIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contenciosoLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART29 ART158 C D ART168 ART268 N3 ART282.
RSTA57 ART51 ART57 PAR4.
CCIV66 ART7 N2.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART97 PAR4 PAR5.
DL 265/70 DE 1970/05/12 ART8 ART12.
DL 301/75 DE 1975/06/20.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 94/83 DE 1983/02/17.
DL 349-B/83 DE 1983/06/30.
DL 356-A/83 DE 1983/09/02.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
DL 433/82 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/22.

Sumário

I- Os recursos contenciosos dos processos por infracção prevista no Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, são interpostos mediante a junção de minuta no Banco de Portugal (BP).

II- O regime processual contido no paragrafo 5 do artigo 97 do Decreto-Lei 42641 e especial e não afastado pelo preceito geral do artigo 2 do Decreto-Lei 256-A/77.

III- Esse regime especial so não vigorou no periodo compreendido emtre 30-7 e 29-10-83.

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