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047835 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Sousa Guedes

Data: 16 de março de 1995

Processo: 047835

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Perdão, Burla, Falsificação de título de crédito, Cheque

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00027092

Nr Documento: SJ199503160478353

Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG229

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c80a78608090962e802568fc003aed81

Sumário

O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

Acórdão

047835

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de março de 1995
Relator: Sousa Guedes

AmnistiaPerdãoBurlaFalsificação de título de créditoCheque

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E F G L ARTIGO 9 N3 A.
CP82 ARTIGO 228 N1 N2 ARTIGO 313.
D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24.
CP886 ARTIGO 451.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 11.
CCIV66 ARTIGO 9 N3.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO RP DE 1938/10/29 IN RE JUS N24 PAG31.
ACÓRDÃO STJ DE 1933/04/03 IN BOL OF N32 PAG51.

Sumário

O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)