014106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de ser fundamentado, por força do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. II - A fundamentação do acto, quando legalmente exigida, tem de ter caracter concreto, não podendo resumir-se a referencias vagas e abstractas, que constituam, designadamente, simples alusões aos pressupostos ou requisitos previstos na lei ou reprodução desses mesmos pressupostos ou requisitos.