011984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 011984
Acórdão
Descritores: Instituto de odivelas, Vigilante, Rescisão do contrato de trabalho, Casamento do contratado, Direitos fundamentais do cidadão, Despacho aprovo, Fundamentação do acto administrativo, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1978/04/11.
Nr Convencional: JSTA00003035
Nr Documento: SA119840607011984
Data de Entrada: 17/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ada983bbb0cebe42802568fc0038267aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:011984.46
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que se resume a palavra "aprovo", em referencia a uma proposta de rescisão do contrato de provimento por o contratado "ter infrigido o artigo 45 do Dec. 32615" e uma informação-parecer que indica o facto em que teria consistido a informação imputada ao mesmo contratado ("ter contraido matrimonio"), que revelam claramente o conteudo e o sentido da decisão. O mesmo despacho, ao basear a rescisão do contrato de provimento em infracção do paragrafo 2 do artigo 45 do Dec. 32615, de 31-12-42, esta viciado por violação de lei, em face da inconstitucionalidade dessa disposição legal, declarada, com força obrigatoria geral, pela Resol. 123/81 do Conselho da Revolução.