Quem foi o relator do acórdão 0015794?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0015794?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1982.

Acórdão

I- A inscrição de um beneficiário numa Caixa de Previdência, coloca-o, apenas, numa situação legal objectiva.

II- Essa situação só se subjectiva no acto da reforma.

III- A falta de preceito expresso, é de aplicar ao direito de pedir a actualização de pensões o prazo prescricional de 20 anos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.