041367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041367
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Caixa geral de aposentações, Acesso aos tribunais, Inconstitucionalidade, Recurso contencioso, Pensão de invalidez, Oficial do exército
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047476
Nr Documento: SA119970626041367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/223804f292af5262802568fc0039bde5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041367.5B
Sumário
A regra da complementariedade do meio processual "acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo", ínsita no n. 2 do art. 69 da LPTA, é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de 1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. O referido meio processual só deverá pois ser utilizado quando os restantes meios contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses em causa. A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado quando o autor pretende que lhe seja reconhecido o direito a uma pensão por invalidez, com o posto de tenente, e com efeitos reportados a 01.09.75, e não, como foi deliberado pela CGA, em resolução não impugnada contenciosamente, com o posto de alferes, e com efeitos reportados a 10.10.89.