037236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 037236
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Pedido, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Pena disciplinar, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Audição do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048406
Nr Documento: SA119970603037236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9795c4e4b34d74cc802568fc0039ee59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037236.FC
Sumário
Embora o recurso hierárquico necessário possa estar sujeito à regra do artigo 74 n. 2, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), há-de entender-se que, para o efeito, as decisões havidas no despacho recorrido, interligadas entre si, não constituem pedidos diversos. A pensar-se, no entanto, de modo diferente, cabia então o uso do meio previsto no art. 76 do mesmo Código. Sendo atacadas, no recurso hierárquico necessário questões que extravasam do despacho recorrido, não se forma quando a elas, na falta de apreciação, acto tácito de indeferimento, pois que inexiste obrigação de decidir, não podendo assim as mesmas ser atacadas no recurso contencioso, interposto depois. Deve ser anulado o acto tácito de indeferimento se o despacho hierarquicamente recorrido se mostra contraditório na sua fundamentação de facto, omisso quanto à fundamentação de direito e aplica uma pena disciplinar sem audiência prévia do visado.