0040691 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de falsificação de documento não admite a constituição de assistente, visto que o único titular do interesse protegido com a incriminação (valor probatório) é o Estado. II - O despacho que admite alguém a intervir como assistente num processo não faz caso julgado, já que a ilegitimidade é de conhecimento oficioso e tal despacho não conhece em concreto da questão da legitimidade, limitando-se a pressupô-la em termos genéricos ou tabelares.