030994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030994
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Siderurgia nacional, Reversão de prédio expropriado, Direito de reversão, Legitimidade, Caducidade, Contagem de prazo, Indeferimento tácito, Ónus de alegação de factos, Princípio da oficialidade, Aplicação da lei no tempo, Condicionamento industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043564
Nr Documento: SA119950606030994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7eb3af17d2d908d802568fc00394fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030994.8A
Sumário
Nos termos do disposto no art. 102 do CEXP 76, a reversão deveria ser requerida conjuntamente por todos os interessados cujos direitos não houvessem caducado. Se bem que incumbindo aos requerentes, em princípio, o ónus subjectivo ou formal da dedução de factos constitutivos da sua legitimidade e do seu direito e, bem assim, da junção das provas disponíveis, deve a entidade apreciadora do pedido - se a lei não previr para a inobservância daquele ónus qualquer efeito cominatório ou preclusivo - usar do seu poder-dever de solicitação ao interessado dos elementos em falta ( princípio da oficialidade ). A ficção de acto tácito negativo (indeferimento tácito) era, em 10-2-92, (data da apresentação do pedido de reversão de prédio objecto de expropriação por utilidade pública) genericamente contemplada e regulada, para toda e qualquer decisão administrativa sobre pretensão dirigida a autoridade que tivesse o dever legal de a proferir, no art. 3 e seus ns. 1 a 3 do Dec.-Lei n. 256-A/77 de 17/6. A declaração de utilidade pública é mais do que uma simples condição da expropriação, já que produz a extinção do direito de livre disposição do proprietário e cria a coacção psicológica específica do carácter forçado da transferência dos bens, apresentando-se depois como o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. A circunstância de a fixação do quantum indemnizatório e de a transferência da propriedade dos bens- já previamente objecto de declaração de utilidade pública por via legislativa - haverem sido formalizados amigavelmente por escritura pública de compra e venda celebrada entre a entidade expropriante e os donos dos terrenos a explorar, não pode ser considerada impeditiva do exercício do direito de reversão. Ao exercício do direito de reversão ou retrocessão e, consequentemente, à contagem do respectivo prazo, é aplicável a lei vigente à data da apresentação do pedido, sendo certo que, nos termos do n. 3 do art. 7 do CEXP 76, a faculdade de obter a reversão só pode ser exercida dentro de um ano a contar do facto originador da reversão, independentemente da data em que o interessado dele teve conhecimento. Encontrava-se caducado o direito de reversão de prédios expropriados pela Siderurgia Nacional à data da apresentação do pedido - 10-2-92 - uma vez que a licença para a execução da 2 fase da ampliação das instalações fabris dessa entidade expropriante lhe havia sido concedida, ao abrigo do Dec.-Lei n. 47521 de 3-2-67 e através do alvará n. 15 de 26-7-67, pelo prazo de 15 anos. Isto momente se se alega e prova que os prédios ab initio afectados a tal ampliação permaneciam naquela primeira data no mesmo estado em que se encontravam à data da respectiva aquisição, jamais havendo sido utilizados ou adstringidos aos fins públicos subjacentes ao acto expropriativo.