032267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032267
Acórdão
Descritores: Sargento, Tropas para-quedistas, Quadro permanente, Estatuto dos militares das forças armadas, Quadro de origem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041742
Nr Documento: SA119940510032267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b5dbd79a97487a802568fc00396a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032267.18
Sumário
Após a entrada em vigor do Dec-Lei n. 310/89, de 21/9, o Quadro dos sargentos pára-quedistas, deixou de ser o quadro de que eram originários e passou a ser o próprio quadro dos sargentos do Quadro permanente do Corpo de Tropas Pára-Quedistas. A disposição do n. 3 do art. 327 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dec.-Lei 34-A/90, de 24/1, segundo a qual "à data do ingresso na especialidade de pára-quedistas, os sargentos são inscritos no quadro especial do Secretariado e Apoio de Serviços, é inaplicável aos Sargentos que já então, tenham ingressado no quadro de sargentos do Corpo de Tropas Pára-quedistas e dele façam parte.