007617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007617
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Exercicio de profissão, Atribuições municipais, Regulamento de autarquia local, Nulidade
Recorrente: Cm de Azambuja
Recorridos: Sindn Engenheiros Auxiliares - Agentes Tecnicos Engenharia Condutores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018142
Nr Documento: SA119680524007617
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca0cee616c86af18802568fc00373debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007617.66
Sumário
As camaras municipais não e permitido fazer posturas sobre materias estranhas as suas atribuições ou ja reguladas por lei, decreto ou regulamento do Governo, pelo que não havendo, como não ha disposição legal a atribuir aos municipios a faculdade de estabelecer quaisquer restrições ao exercicio de actividades profissionais, designadamente quanto aos profissionais de engenharia, o paragrafo unico do artigo 11 do Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho da Azambuja (ao facultar a Camara que certos projectos de obras devam ser apresentados por engenheiros e arquitectos) importa manifesta ofensa as leis gerais do Pais, na medida em que so ao Governo compete definir, de harmonia com as habilitações adquiridas nos diversos estabelecimentos de ensino, os limites a actuação profissional nos diferentes sectores; dai a sua nulidade.*