013333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013333
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Onus de prova, Onus de alegação de factos, Onus das partes
Recorrente: Brandão , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1977/03/05 / DE 1979/03/15.
Nr Convencional: JSTA00008835
Nr Documento: SA119800508013333
Data de Entrada: 15/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2308ccb20afcd25802568fc00387accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013333.48
Sumário
Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes de intempestividade do recurso. Um carimbo aposto numa carta remetida por um dos advogados da recorrente não basta para julgar de intempestividade, sobretudo quando outros elementos contrariam tal conclusão.