Acórdão STA — Tempestividade do recurso, Onus de prova

Acórdão

013333

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1980
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Tempestividade do recursoOnus de provaOnus de alegação de factosOnus das partes

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N106 PAG135.
AC STA IN AD N179 PAG1402.
AC STA IN AD N192 PAG1099.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG682.

Sumário

I- Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes de intempestividade do recurso.

II- Um carimbo aposto numa carta remetida por um dos advogados da recorrente não basta para julgar de intempestividade, sobretudo quando outros elementos contrariam tal conclusão.

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