034523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034523
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Notificação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044334
Nr Documento: SA119951205034523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd90fef1ea6cf7e802568fc0039e06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034523.A2
Sumário
Nos termos do art. 40 n. 1 alínea a) da L.P.T.A. haverá lugar à correcção da petição, a convite do Tribunal, por errada identificação do autor do acto recorrido, se o erro for manifestamente indesculpável. Não é manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido quando o recorrente, dos termos do documento de notificação do acto depreende ser aquele o que indica na petição, não merecendo tal juízo qualquer censura, por resultar com clareza e de maneira a não suscitar quaisquer dúvidas do referido documento que indica aquele como sendo o autor do acto. Porque à recorrente não se suscitavam dúvidas acerca do autor do acto recorrido e porque de mera faculdade se trata, não tinha que lançar mão do mecanismo art. 31 da L.P.T.A. antes da interposição do recurso para se certificar acerca do autor do acto.