026172 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade, a quem se imputa o acto, tem o dever legal de decidir a pretensão do administrado. II - Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia que delegou, enquanto que a entidade delegada tem o "dever" de exercer os poderes que lhe foram delegados. III - Não se tendo formado acto tacito, o recurso carece de objecto, pelo que foi bem rejeitado na Subsecção, não merecendo censura o acordão que assim decidiu.