037879 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ordenada, pelo Tribunal da Relação, a repetição do julgamento com intervenção do juri, por ter sido anulado o auto de sorteio dos jurados, e competente para presidir ao novo julgamento um juiz-desembargador e não o presidente do tribunal colectivo que interveio da primeira vez. II - A nova constituição do tribunal colectivo processa-se de acordo com o disposto no segundo periodo do artigo 518 do Codigo de Processo Penal, o qual nem foi revogado pelo artigo 52 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, nem e inconstitucional, por suposta violação do n. 7 do artigo 32 da Constituição da Republica.