015280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015280
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Posse util, Irregularidade de mandato, Convite do tribunal, Unidade colectiva de produção, Socio cooperante, Cooperativa agricola, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal
Recorrente: Linhol , Manuel e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 833/80 / 854/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/28.
Nr Convencional: JSTA00004732
Nr Documento: SA119830505015280
Data de Entrada: 28/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR COOP. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb484d824233fe3802568fc00383e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015280.AF
Sumário
Não sendo a procuração junta aos autos, regular, pois nela outorgaram, em representação da recorrente, pessoas que ja a não representavam, havia que suprir a irregularidade em causa. Cumprido o artigo 40, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA), a recorrente não supriu a irregularidade referida. Deste modo ficaram sem efeito todos os actos praticados, irregularmente, pelos advogados, no recurso, inclusive a petição do recurso. Os socios de uma unidade colectiva de produção agricola são parte ilegitima, para interporem e fazer seguir recurso onde estão em causa apenas interesses daquela unidade colectiva de produção e não dos proprios recorrentes.