026347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 026347
Acórdão
Descritores: Baldios, Compartes, Propriedade comunal, Conselho directivo, Eleição, Governo, Homologação, Falta de atribuições, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033854
Nr Documento: SA119920128026347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5497662fc64d312a802568fc0038b1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026347.52
Sumário
Os baldios integram-se no chamado "sector público comunitário", pertencendo a sua posse útil e a sua gestão às comunidades locais - art. 89 da C.R.P.. O Dec-Lei n. 39/76 de 14/1 - que instituiu o regime jurídico dos baldios - delimita e baliza, com precisão, os poderes de intervenção do governo nessa gestão - cfr. arts. 5 n. 2, 9 al. b), 11 al. i), 12 al. b), 15 al. b) e 17 n. 1. Nem esse diploma nem qualquer outro conferem ao governo ou às autarquias quaisquer poderes para organizarem eleições ou para procederem à homologação dos conselhos directivos eleitos pelas assembleias de compartes, já que tais conselhos fundam a sua legitimidade nessas assembleias, perante as quais respondem pelos seus actos - arts. 6 alíneas c) e e) e 11 al. d). É nulo, por falta de atribuições, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura que procedeu a tal homologação.