016448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016448
Acórdão
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso hierarquico, Taxa, Imposto, Lei do orçamento, Caducidade de autorização legislativa, Incidencia, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005084
Nr Documento: SA119831027016448
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba446868eacbd9c802568fc003843b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016448.0B
Sumário
O presidente do IAPO e o orgão desse Instituto, cabendo por isso recurso contencioso directo para o STA dos actos definitivos e executorios por ele praticados. A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos daqueles actos do presidente. São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 354-J/79. Por isso, tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso da autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.