Acórdão STA — Presidente do instituto do azeite e produto…

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 ART168 N1 ART282 N2.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/08/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG238.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16446 PROC16896 DE 1983/06/03.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 NOTA1.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG577-582.

Sumário

I- O presidente do IAPO e o orgão desse Instituto, cabendo por isso recurso contencioso directo para o

STA dos actos definitivos e executorios por ele praticados.

II- A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos daqueles actos do presidente.

III- São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 354-J/79. Por isso, tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso da autorização legislativa.

IV- A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da

Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

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Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 ART168 N1 ART282 N2.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/08/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG238.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16446 PROC16896 DE 1983/06/03.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 NOTA1.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG577-582.

Sumário

I- O presidente do IAPO e o orgão desse Instituto, cabendo por isso recurso contencioso directo para o

STA dos actos definitivos e executorios por ele praticados.

II- A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos daqueles actos do presidente.

IV- A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da

Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

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