046365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046365
Acórdão
Descritores: Crime de perigo, Consumação, Pressupostos, Associação terrorista, Furto qualificado, Falsificação de documento, Arma proibida, Roubo, Bem jurídico protegido, Concurso de infracções, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025225
Nr Documento: SJ199405050463653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b952edcd7f553173802568fc003aaddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046365.FE
Sumário
O crime de perigo do artigo 288 do Código Penal, consuma-se com a promoção ou fundação do grupo, organização ou associação terrorista, visando a prática dos actos referidos no n. 2, ainda que nenhum deles venha a ser praticado. O bem jurídico protegido é a tutela da paz pública. Não são consumidos pela punição do crime de organização terrorista os crimes de furto qualificado, falsificação de documentos, uso e porte de arma proibida e de roubo, por haver violação de bens jurídicos diferentes. Também a condenação pelo crime de organização terrorista não constitui caso julgado que obste ao conhecimento desses outros crimes de que o arguido foi acusado.