0265213 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não obedecendo às regras definidas no artigo 117 n. 3, do CPP de 1987, o atestado médico atempadamente apresentado por pessoa que faltou a uma audiência de julgamento, deve o Juiz convidar o requerente a apresentar, em prazo que fixará, novo atestado médico, sob a cominação de não justificação da falta.