0067065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0067065
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Recusa, Desobediência, Lei aplicável, Exame sanguíneo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025276
Nr Documento: RL199812100067065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c2a27128423d0398025680300055cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067065.67
Sumário
O CE actual apenas prevê no artigo 159 a recusa a submissão às provas para detecção do estado de influenciado pelo álcool, fazendo incorrer o autor daquela na prática do crime de desobediência. A situação de o condutor, por motivos de saúde, redis ou não, se recusar a submeter ao exame do ar expirado, poder ser compelido ao exame de sangue para quantificação do álcool, não está prevista naquele Código. Essa hipótese está prevista nos artigos 1 e 4 n. 1, do DRGU n. 24/98, de 30/10, a entrar em vigor em 28/01/99. Nesse Decreto Regulamentar se prevê, igualmente, a solução a conferir ao caso daquele que, após três tentativas, não forneça as bastantes para realização do teste de detecção do álcool, nos termos dos artigos 16, 1 n. 1 e 4.