0258153 - Tribunal da Relação de Lisboa

É da competência do JIC a declaração de perda a favor do Estado de bens apreendidos em inquérito, que terminou por arquivamento, começando o prazo de 3 meses aludido no parágrafo 1, do art. 14, do D n. 12487, de 1926/10/14, a correr a partir da notificação da entrega do objecto apreendido ao seu dono, só depois havendo lugar àquela declaração.