023504 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões condenatórias do Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram actos administrativos verticalmente definitivos, como tal recorríveis contenciosamente. II - O recurso tutelar previsto no Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria 13232 assuma natureza facultativa. III - Perante o recurso referido em II, o Ministro não tem o dever legal de decidir, pelo que, na ausência de decisão sua, não se forma indeferimento tácito.