008277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E discricionario o poder conferido pela lei ao Sr. Ministro do Exercito de conceder a exoneração aos oficiais que se encontrem na situação prevista no artigo 24 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Para a verificação do vicio de desvio de poder e necessario alegação e prova de factos concretos atraves dos quais o Tribunal possa radicar a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim, expressa ou implicitamente, visado pela lei ao conceder o poder discricionario.