022317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022317
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Parecer obrigatorio, Direcção geral dos serviços de urbanização, Plano de urbanização, Classificação de imovel, Instituto portugues do patrimonio cultural, Nulidade, Loteamento, Servidão administrativa, Audiencia previa
Recorrente: Barbosa , Maria
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC DE 1983/07/30.
Nr Convencional: JSTA00029896
Nr Documento: SA119870602022317
Data de Entrada: 27/02/1985
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79ee80f01beff9de802568fc0037df30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022317.50
Sumário
A camara municipal competente para se pronunciar sobre um pedido de loteamento deve ouvir previamente a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e as entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem a localização ou o licenciamento das obras a realizar. Os pareceres da D.G.S.U. e de outras entidades dependentes do governo são dispensados sempre que as operações de loteamento se conformarem com o plano de urbanização aprovado nos termos do D.L. n. 560/71, de 17/12. Se posteriormente a aprovação do plano de urbanização for constituida uma servidão administrativa decorrente da classificação de um edificio como imovel de interesse publico, o I.P.P.C. deve ser ouvido sobre o pedido de loteamento de terrenos situados na zona de protecção desse imovel. Os actos das camaras municipais respeitantes a operações de loteamento são nulos e de nenhum efeito quando não sejam precedidos de audiencia da D.G.S.U. e das entidades referidas em I, nos casos em que e devido.