047687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047687
Acórdão
Descritores: Sentença, Motivação, Contestação, Factos relevantes, Estupefaciente, Prova pericial, Nulidade de sentença, Reenvio, Arma de fogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029664
Nr Documento: SJ199505030476873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ac09fda58600b63802568fc003b78fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047687.D5
Sumário
Tendo os arguidos apresentado contestação mas nada se dizendo na sentença quanto ao que nelas foi alegado, o estatuído na alínea d) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal de 1987 mostra-se pura e simplesmente ignorado. Foi postergado. A exigência legal da enumeração dos factos provados e não provados destina-se, como é de intuir facilmente, a substituir a necessidade de formulação de quesitos sobre a matéria de facto consignada no Código de Processo Penal de 1929 e a permitir que a decisão, em processo penal, revele, ou melhor, demonstre que o tribunal considerou especificamente toda a matéria de prova que foi trazida à sua apreciação e que tem relevo para a decisão, por ter sido incluída numa (ou numas) das peças processuais. A definição da natureza das substâncias - tratar-se de heroína, cocaína ou qualquer outro produto, estupefaciente ou não - não se satisfaz com mera prova testemunhal. Na verdade, só exames laboratoriais são capazes de fundamentar e demonstrar tal natureza dos produtos encontrados e apreendidos. E o mesmo se diga quanto a armas de fogo apreendidas cujas exactas características só através de adequado exame pericial são possíveis de determinar.