013325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013325
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pensão de aposentação, Desconto de quota, Incidencia de desconto, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Premio de economia, Pagamento de quotas, Acto preparatorio, Diuturnidades especiais, Acumulação de suplementos de vencimentos, Alteração dos pressupostos do acto, Acumulação de diuturnidades, Processo de aposentação, Junção de documentos, Onus de prova
Recorrente: Ferreira , Artur
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/05/03.
Nr Convencional: JSTA00004702
Nr Documento: SA119830428013325
Data de Entrada: 12/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbcc4c420c88934802568fc00383e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013325.36
Sumário
Um preceito que determina a não sujeição de certa remuneração ao desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia dessa remuneração para calculo da pensão de aposentação. Esta nestas condições o paragrafo unico do art. 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, na redacção dada pelo art. 8 do Dipl. Leg. Minist. 6/74, de 25-5, que determinou a não sujeição, ao desconto para aposentação, dos premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola. Por isso, tais abonos não podem ser considerados para efeitos da fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do art. 4 do Dec. 52/75, de 8-2, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado na vigencia do mencionado diploma legislativo ministerial. A decisão que autoriza o pagamento de quotas para a aposentação, sobre determinadas remunerações recebidas, constitui acto preparatorio da decisão final sobre a fixação da pensão de aposentação e não vincula a Administração a considerar para tal fixação aquelas remunerações. Pelo n. 7 do art. 4 do Dec. 52/75 continuam a ser levadas em conta para o calculo da pensão de aposentação, as diuturnidades atribuidas pelo exercicio de lugares sem acesso, nos termos do art. 166 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU). Tais diuturnidades são acumulaveis com as concedidas pelo Dec-Lei 330/76, de 7-5, para o calculo da pensão de aposentação. O direito as diuturnidades previstas no art. 166 do EFU mantinha-se, em principio, enquanto permanecesse o pressuposto da sua atribuição - impossibilidade de acesso -, independentemente de ao lugar vir a ser dada uma diferente designação e ate atribuido um novo e superior nivel ou grau de vencimento. No processo de aposentação regulado pelo citado Estatuto e pelo Dec. 52/75, os interessados não tem que juntar documento comprovativo das remunerações que devam ser consideradas para o calculo da pensão de aposentação, salvo quando pretendam que a mesma seja fixada com base na media das remunerações recebidas nos ultimos dez anos, nos termos do n. 3 do art. 4 daquele ultimo diploma.