015587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015587
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Dedução de encargos, Balanço, Inventario, Valor probatorio, Escrita comercial, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019646
Nr Documento: SA219670524015587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccda6ce5c4944a06802568fc00375094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015587.F8
Sumário
As dividas e encargos que os numeros do artigo 28 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações mandam deduzir do valor da transmissão não se deduzem automaticamente, mas apenas quando se mostrarem "comprovados" e o montante "determinado ate ao tempo da liquidação". O valor do estabelecimento comercial e determinado pelo "ultimo balanço" ou, não o havendo, por um "inventario adrede organizado" que o justifique, salvo tendo havido partilha ou liquidação judicial onde se lhe atribua valor diverso, ou tendo havido partilha ou liquidação judicial onde se lhe atribua valor superior. Havendo escrita comercial, o "inventario adrede organizado" tera de basear-se nele para relevancia do seu valor probatorio no processo fiscal.