Quando foi proferido o acórdão 9740340?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Arma, Arma caçadeira

I- A espingarda de pressão de ar não é considerada arma para efeitos de sujeição às disposições do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37313, de

21 de Fevereiro de 1949.

II- É permitida a detenção no domicílio de arma de caça de cano liso, devidamente manifestada, independentemente de licença para o seu uso e porte.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.