042643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042643
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Erro notório na apreciação das provas, Requisitos, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016483
Nr Documento: SJ199210210426433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfb20c8beaa17231802568fc003a2366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042643.E0
Sumário
Para que o erro notório na apreciação da prova constitua fundamento do recurso penal, é necessário que esse vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Existe erro notório na apreciação da prova num caso em que o tribunal deu como provado que o arguido, utilizando uma arma, com ela disparou dois tiros visando a cabeça do ofendido, agiu com o intuito de o atingir mortalmente e, ao mesmo tempo considerou não provado que, ao disparar o segundo tiro nas circuntâncias descritas tenha visado a cabeça do ofendido. Ocorrendo um dos vícios previstos no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, deve o processo ser reenviado para novo julgamento ao tribunal recorrido.