Quando foi proferido o acórdão 0295663?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL — Condução automóvel, Carta de condução, Falta

Acórdão

0295663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de fevereiro de 1994
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Condução automóvelCarta de conduçãoFaltaNulidade de sentençaFactosOmissãoApreciação da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART127 ART374 ART410 N2.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CE54 ART46.
CPP87 ART131 N1 B D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/06/03 IN COL1991 III PAG33.
AC STJ DE 1992/07/15 CJ IV PAG14.
AC STJ DE 1989/12/22 IN BMJ N304 PAG552.
AC STJ DE 1993/02/11 IN CJ ANOI PAG194.
AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ 1991 T3 PAG317.

Sumário

A omissão na sentença da indicação de "FACTOS NÃO PROVADOS" não constitui por si só nulidade quando toda a matéria de facto resultou provada e o arguido não apresentou contestação alegando factos. Assim, tal rubrica é de inviável figuração na sentença por carência de objecto.

Texto integral não disponível

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