040366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040366
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Câmara municipal, Compra e venda, Prédio rústico, Poder de direcção, Poder de fiscalização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048472
Nr Documento: SA119980115040366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a1c0348b3cd1280802568fc0039ef67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040366.AC
Sumário
Para que o apoio judiciário possa ser concedido à requerente - sociedade comercial - não basta a singela alegação de ter sofrido prejuízos nos últimos 5 anos, sendo necessário a alegação e prova da impossibilidade de satisfação dos encargos normais da lide judiciária para que o apoio é pedido. A partir da revisão constitucional de 1989 e de acordo com o art. 214, n. 3 CRP, os tribunais administrativos passaram a ser a jurisdição comum para o julgamento das questões de natureza administrativa. A partir do início de vigência do ETAF os tribunais administrativos passam a ter competência para o julgamento das questões emergentes de contratos administrativos por natureza, definidos com os que, pelos quais é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de carácter administrativo. A competência em razão de matéria do tribunal fixa-se no momento da propositura da acção, sendo apreciada nos termos em que o A. formula a sua pretensão, não estando, porém, o tribunal vinculado à qualificação jurídica das partes quanto aos factos alegados. Tem natureza administrativa o contrato em que intervenha uma pessoa colectiva de direito público, enquanto tal, beneficiando, na respectiva execução de poderes de fiscalização, modificando unilateral ou/e de aplicação de sanções e/ou onde sejam apostas cláusulas apenas concebíveis numa relação jurídica em que, pelo menos uma das partes, seja a Administração intervindo nessa qualidade (cláusulas exorbitantes). Compete ao TAC o julgamento das questões emergentes de um contrato pelo qual a Câmara Municipal vendeu a um particular um terreno, com acordo com os projectos e instruções da vendedora, mantendo esta o poder de apreciação, fiscalização e modificação unilateral, sujeitando-se o seu có-contratante à eventual revisão, na hipótese de incumprimento de tais obrigações.