019991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019991
ACORDAO
Descritores: Taxa, Peste suína africana, Imposto, Recurso jurisdicional, Violação de lei, Direito comunitário, Suspensão da instância, Reenvio prejudicial, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros
Decisão: Suspensão inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047530
Nr Documento: SA219970702019991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79be2507477c0986802568fc0039a196
Sumário
Vindo suscitada, em recurso jurisdicional para a 2 Secção do STA, a violação de normas comunitárias pelo acto de liquidação tributária impugnado, é de suspender a instância até que o Tribunal de Justiça das Comunidades se pronuncie sobre as receitas tributárias em causa - "taxa" de ruminantes e "taxa" de peste suína - são de considerar, como bem questionado, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e/ou impostos sobre o volume de negócios.
