014548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014548
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Tecnico auxiliar de laboratorio, Lugar de ingresso, Categoria, Ministerio da agricultura e pescas
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Sger do Map
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MAP DE 1979/11/24.
Nr Convencional: JSTA00006674
Nr Documento: SA119820311014548
Data de Entrada: 14/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/172342b29ccf8d54802568fc00385940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014548.FA
Sumário
O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros de um ministerio, elaborado ao abrigo de nova lei organica, destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento em relação a funcionarios em identica situação. Deve ingressar na categoria intermedia de tecnico auxiliar de laboratorio de primeira classe, ao abrigo do Despacho Normativo n. 293/79, previsto no artigo 52 da Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 221/77, na redacção do Decreto-Lei n. 320/78, independentemente das habilitações literarias, o funcionario com mais de 10 anos de serviço, quando se haja reconhecido que exercia funções em tudo identicas as de outros funcionarios do mesmo serviço, com habilitações literarias superiores, e que esta apto a desempenhar tais funções na sua plenitude.