Quando foi proferido o acórdão 030337?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

030337

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1992
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoLiberdade de aplicação do direitoQualificação jurídica dos factosErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART23 ART25.

Sumário

I- O Tribunal não está obrigado, nem à interpretação, nem à qualificação jurídica feita, seja pelas partes, seja pelo Tribunal recorrido.

II- Padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, a deliberação que interpretou erradamente a vontade da recorrida, erigindo um pressuposto que lhe não presidiu.

Texto integral não disponível

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