079241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079241
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Predio urbano, Direito de preferencia, Caducidade, Renuncia, Arrematação, Notificação, Hasta publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007613
Nr Documento: SJ199101240792411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd7129d62d4b1958802568fc0039b967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079241.4F
Sumário
A renuncia, como acto juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua base, em regra, uma declaração negocial que, conforme o artigo 217 do Codigo Civil, pode ser expressa ou tacita, e não deriva ou resulta, por si, do decurso de um prazo, enquanto a caducidade, consistindo na perda de um direito pelo seu não exercicio dentro de certo prazo, ate certa data ou em determinado momento, não esta dependente e nem se apoia em qualquer tipo de declaração (artigo 298 n. 2 do Codigo Civil). O não exercicio do direito de preferencia no acto da praça pelo respectivo titular, que para isso esteja notificado nos termos do n. 1 do artigo 892 do Codigo de Processo Civil, deve qualificar-se de caducidade e não de renuncia. Atenta a especificidade da venda judicial por arrematação em hasta publica, a comunicação a fazer ao titular do direito de preferencia nos termos do n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil e naquela venda, substituida pela notificação referida no n. 1 do artigo 892 do Codigo de Processo Civil. Porque destinada ao exercicio de um direito e acto pessoal, esta notificação deve ser feita pessoalmente e com aplicação das regras da citação (artigo 256 do Codigo Civil), equivalendo a sua falta a falta de notificação ou aviso previo na venda particular (n. 2 do artigo 892). Se o titular do direito não for assim notificado, não tem que arguir a nulidade da arrematação, mas fica com a faculdade de exercer o direito de preferencia no prazo de seis meses nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil. Mesmo que, no acto da praça, estando ai presente, tenha sido notificado um individuo "nos termos do artigo 892 n. 1 do Codigo de Processo Civil", sendo, socio e gerente da autora, tal notificação não e valida para fazer caducar o direito de preferencia, se não se provar que foi notificado como representante da sociedade, titular do direito de preferencia.