6188/06.0TBCSC.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliviera Rocha
Processo: 6188/06.0TBCSC.L1.S1
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Ónus de alegação, Facto constitutivo, Ónus da prova, Matéria de direito, Divórcio, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45f7605ffb7f6eb3802577140039fa66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:6188.06.0TBCSC.L1.S1.A5
Sumário
Na petição inicial deve o autor expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, ou seja, indicar a causa de pedir que é o facto jurídico concreto ou específico invocado como fundamento da sua pretensão. No quadro da repartição do ónus da prova, cabe ao autor provar os factos constitutivos do direito invocado e ao réu provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos desse pretenso direito (art. 342.º do CC), bem como conexamente alegar a factualidade que lhe cumpre subsequentemente provar. Tendo a autora, na petição inicial, pedido o divórcio e indicado como causa de pedir a separação de facto por três anos consecutivos e a violação do dever conjugal de respeito tanto basta para considerar cumprido o ónus de alegação, não sendo necessário indicar as correspondentes disposições legais, sendo suficiente que se consignem as razões de direito de dela derivam.