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006240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006240
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Aposentado, Autorização governamental, Candidato a deputado, Declaração expressa
Sumário
Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado. E legal a declaração prevista no art. 13 do diploma quando o fim visado pela lei e alcançado.*