Quando foi proferido o acórdão 006240?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Oficial do exercito, Aposentado

Acórdão

FEZAS VITAL A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PAG46.
GARCIA OVIEDO DERECHO ADMINISTRATIVO 1959 VII PAG121.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG69.
PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO VI PAG198.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG337.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG485.

Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do

DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado.

E legal a declaração prevista no art. 13 do diploma quando o fim visado pela lei e alcançado.*

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.