002247 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso obrigatorio respeita as decisões contrarias a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. II - Mas se a decisão contiver varias partes indissoluvelmente ligadas ou se houver materias conexas e incindiveis, todas elas ficam abrangidas pelo ambito do recurso. III - Apos a vigencia do Decreto-Lei 374-B/79, o processo de transgressão deixou de ser meio idoneo para a exigencia do imposto de transacções. IV - Todavia, este facto nada tem a ver com a competencia dos tribunais das contribuições e impostos; respeita, sim, a propriedade ou idoneidade do meio empregado.