070979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070979
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Culpa, Nexo de causalidade, Poderes da relação, Ilações, Conclusões, Responsabilidade civil, Culpa do lesado, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019916
Nr Documento: SJ198311100709792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/432f4788ff45853c802568fc003aa7e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070979.33
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar os julgados da Relação em matéria de facto quando esta, ao abrigo do disposto no artigo 712, n. 1, alíneas a) a c), do Código de Processo Civil, altere as respostas do tribunal colectivo. A Relação pode socorrer-se de ilações ou conclusões tiradas de factos reputados assentes. A determinação da culpa, quando não se trate da apreciação de normas legais ou regulamentares, constitui matéria de facto, que escapa ao exame do Supremo Tribunal de Justiça. É o que acontece quando a culpa consiste na falta da diligência. Também a determinação ou fixação do nexo de causalidade constitui matéria de facto, tendo o Supremo Tribunal de Justiça de aceitar o que a tal respeito decidiu a Relação. Não é de admitir a exclusão da obrigação de indemnizar, por aplicação do disposto no artigo 57, n. 1, do Código Civil, se a Relação fixou em 2/6 o grau de culpa do devedor, por esta não ser de considerar de pouca gravidade.