017156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017156
Acórdão
Descritores: Infracção bancaria, Banco de portugal, Competencia disciplinar, Instrução do processo, Arguição de novos vicios, Ilicito penal administrativo, Fundamentação per relationem, Multa, Interpretação da lei
Recorrente: Aviario Guimarsil-exploração Agro-pecuaria Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1981/11/11.
Nr Convencional: JSTA00004503
Nr Documento: SA119830224017156
Data de Entrada: 09/02/1982
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bcf1ec5af989390802568fc00383af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017156.F8
Sumário
O Banco de Portugal e competente para instruir os processos referentes as infracções previstas no artigo 89 do Dec-Lei 42641, de 12-11-59. Existe fundamentação do direito suficiente se o autor do acto recorrido concorda com o relatorio final do instrutor, no qual se indica que o preceito violado foi o artigo 89 do Dec-Lei 42641. Os "restantes casos" a que se refere o artigo 90 do Dec-Lei 42641 abrangem qualquer pessoa singular ou colectiva, excluidas as instituições de credito, auxiliares de credito e parabancarios, que pratique os factos evidenciados no corpo do artigo 89 do mesmo diploma.